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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 21 de Agosto de 2023 327/2023ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORRAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2023 328/2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 31 de Julho de 2023 329/2023DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI, DOS FOROS E LAUDÊMIOS, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), E, AINDA, DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS E TAXAS, REFERENTES AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR/ PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 31 de Julho de 2023 329/2023Dispõe sobre a dispensa do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI, dos foros e laudêmios, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR/ Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Julho de 2023 330/2023Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Julho de 2023 330/2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada Lei 055/96Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 110/05Dispõe sobre o Código de Postura do Município. |
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Lei publicada Lei 210/2013Estima a receita e fixa a despesa do município de Alegrete do Piauí para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 212/2014Dispõe sobre o pagamento de despesas de moradia, alimentação, higiene pessoal e transporte de médicos integrantes do Programa Mais Médicos no município de Alegrete do Piauí - Pi e dá outras providências. |