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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada Lei 210/2013Estima a receita e fixa a despesa do município de Alegrete do Piauí para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 212/2014Dispõe sobre o pagamento de despesas de moradia, alimentação, higiene pessoal e transporte de médicos integrantes do Programa Mais Médicos no município de Alegrete do Piauí - Pi e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 213/2014Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio a Cultura, do município de Alegrete do Piauí, dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 223/2014modifica a estrutura organizacional Municipal de Alegrete do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 225-15Reajuste dos vencimentos dos professores |
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Lei publicada Lei 225-15Reajuste dos vencimentos dos professores - parte 2 |
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Lei publicada Lei 226-15Plano de Educação |
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Lei publicada Lei 229-15Saneamento Basico |
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Lei publicada Lei 229/2015Plano Municipal de Saneamento Básico |
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Lei publicada Lei 234/2016Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos professores da rede municipal de educação de que trata a Lei 187/2012 e dá outras providências. |