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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2010

169/2010

LEI N° 169/2010 - PARCELAMENTO

Lei publicada em 18 de Abril de 2011

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LEI N° 176/2011 - PLANO DE EQUACIONAMENTO

Lei publicada em 23 de Março de 2012

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LEI N° 185/2012 - SEGREGAÇÃO DE MASSA

Lei publicada em 15 de Maio de 2024

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DRAA 2024 - ALEGRETE DO PI

Lei publicada em 22 de Setembro de 2020

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LEI N° 289/2020 - ALIQUOTA 14%

Lei publicada em 03 de Novembro de 2021

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LEI N° 300/2021 - TAXA ADMINISTRAÇÃO