Lei do Orçamento Anual - LOA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 10
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Lei publicada
em 2016
Orçamento 2016 - Parte 01
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Lei publicada
em 2016
Orçamento 2016 - Parte 02
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Lei publicada
em 2016
Orçamento 2016 - Parte 03
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Lei publicada
em 2015
Orçamento 2015 - Anexo 01
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Lei publicada
em 2015
Orçamento 2015 - Anexo 02
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Lei publicada
em 2013
Lei de Orçamento Anual para 2013
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Lei publicada
em 14 de Outubro de 2024
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO DE 2025
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Lei publicada
em 28 de Setembro de 2023
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO DE 2024
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Lei publicada
em 03 de Outubro de 2022
DISPÕE SOBRE O PLENEJAMENTO DE GASTOS PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei publicada
em 18 de Outubro de 2021
DISPÕE SOBRE O PLENEJAMENTO DE GASTOS PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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