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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Detalhamento do Empenho
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Número da nota de Empenho827028
Data de emissão27/08/2026
Valor EmpenhadoR$ 312,87
Valor LiquidadoR$ 312,87
Valor PagoR$ 312,87
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número do ProcessoNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***155013**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DA DESPESA COM PASEP, SOBRE AS RECEITAS PROPRIAS, DESCONTADO NA CONTA DO FEP, REF. 08 2026.
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA
CPF/CNPJ***944600058**
EndereçoDOS MINISTERIOS, 0, ZONA CIVICO-ADMINISTRATIVA, 70048900
CidadeBRASILIA/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO GERAL
Fonte de recursoTransferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Código da Aplicação
FunçãoAdministração
SubfunçãoAdministração Geral
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoMANUTENCAO DA SEC. DE ADMINISTRACAO
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
27/08/2026 9 1 312,87
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
007771 0000001 27/08/2026 312,87